Objetivos do Portal


O Portal da Transparência do CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS é uma iniciativa que visa assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. Tendo por principal objetivo aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos e controle e divulgação das ações por cidadãos, pesquisadores e mídia.

A Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência disponibiliza todas as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação.

Data do último upload da base de dados: 05/12/2017 12:48:00